Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL: DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE VALOR DA INDENIZAÇÃO E 80% DO OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos apresentados pela exequente em ação de desapropriação. ... ()
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