Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Prata contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 800.000,00 de recursos públicos, a título de multa cominatória, em razão de alegado descumprimento da obrigação de implementar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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