CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 528 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC, art. 528, § 3º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em virtude da manutenção do decreto da prisão civil do paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar, em execução pelo rito do CPC, art. 528, § 3º. O paciente já interpôs agravo de instrumento, em trâmite, no qual foi indeferido o efeito suspensivo à decisão de prisão. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que não decretou a prisão civil do devedor de alimentos, ante a sua inclusão no mercado formal de trabalho, o que permite o desconto da dívida em folha de pagamento, de forma parcelada. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. COM EFEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, SE O EXECUTADO NÃO PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS E NEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PODERÁ O JUIZ DECRETAR A PRISÃO DO DEVEDOR PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES. POR CERTO, DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS 3 PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. NA PRESENTE HIPÓTESE, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, AO ARGUMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO PRÓPRIO EXECUTADO. NESTA LINHA, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, FOI ESSENCIAL E FUNDAMENTAL PARA O JUÍZO PROCESSANTE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NESTA TOADA, COM A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, O ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FICOU PREJUDICADO, O QUE, EM TESE, PODERIA, INCLUSIVE, EXTINGUIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. ASSIM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE SE TEM DÚVIDAS QUANTO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SE MOSTRA MAIS PRUDENTE REVOGAR O MANDADO DE PRISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. QUITAÇÃO COMPROVADA DO DÉBITO EXECUTADO. ETERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA COM VALORES INDETERMINADOS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, mesmo após alegação de quitação integral do débito. ... (Continua)

5 - TJMG DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DO RITO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E DECURSO DO TEMPO QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO

execução de alimentos admite dois ritos: o da prisão civil (art. 528, §3º, CPC) e o da penhora (art. 528, §8º, CPC), cabendo exclusivamente ao credor a escolha da via que melhor lhe aprouver, sendo vedado ao juízo alterá-la de ofício ou a pedido do devedor. ... (Continua)

6 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE INESCUSÁVEL DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA SEM PROVA ROBUSTA. ORDEM DENEGADA.

I - Caso em exame: Habeas corpus impetrado com o objetivo de suspender ou afastar a ordem de prisão civil decretada em razão de inadimplemento de obrigação alimentar, referente às três últimas parcelas vencidas e às vencidas no curso do processo executivo. O paciente alegou estar realizando os pagamentos de forma parcial e extemporânea, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras decorrentes de sua situação profissional. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O RITO DO CPC, art. 528, § 3º. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, INCLUINDO AQUELAS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE PRISÃO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NA INTIMAÇÃO FORMAL, PREVISTA NO CPC, art. 528, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CPC, art. 188. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORA, JÁ MAIOR E CAPAZ, QUE RECONHECEU QUE O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER NOVEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO SEU CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2022. PAGAMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES SEQUER PEDIDAS PELA PARTE AUTORA DE PERÍODO QUE ULTRAPASSA O EXIGIDO POR LEI, O QUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANDA, RESULTA EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES APÓS DEZEMBRO DE 2022. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO. SOLTURA. TRANSCURSO DE PRAZO. INADIMPLEMENTO REITERADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

  ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO GUARDIÃO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO. CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 528, § 8º, a escolha do rito da execução de alimentos é uma faculdade da parte credora. Entretanto, constatada a perda de atualidade do débito, não se justifica a pretensão de prisão civil, uma vez que o valor exequendo não está mais vinculado à subsistência do credor. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ANTERIORES. ACORDO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO RITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 528, § 7º, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A norma legal adveio para encampar o entendimento jurisprudencial já firmado pelo Colendo STJ no Verbete número 309. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 dias, no bojo de ação de execução de alimentos, com base no art. 528, §3º, do CPC. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de dificuldades financeiras. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Justificativa inescusável. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)