CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 528 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Habeas Corpus, pelo qual o Impetrante alega que vem sendo executado, sob o rito da prisão, por débito de alimentos compensatórios devidos a ex-cônjuge que trabalha e possui boa saúde. Diz que possui crédito trabalhista reconhecido judicialmente no valor de R$ 1.619.575,53, suficiente para saldar integralmente o débito alimentar objeto desta execução. Requer a concessão liminar para a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, cuja confirmação requer no mérito. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO /2017 A JULHO DE 2017, MAIS AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PASSAGEM DO TEMPO, COM ALONGAMENTO DA DÍVIDA, DECORRENTE DE PROCRASTINAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO NÃO AFASTA A ORDEM D PRISÃO. PRECEDENTES. DECRETO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA 309/STJ. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.

O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à filha que atualmente possui apenas 19 anos de idade e está matriculada em curso preparatório para carreira militar. ... (Continua)

7 - TJRJ Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA PAGAMENTO PONTUAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECENTEMENTE VENCIDAS E O COMPROMISSO DE CONTINUIDADE DESSE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS VINCENDAS, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS VENCIDAS HÁ MAIS TEMPO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PENSIONAMENTO DEVIDO À FILHA, NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS DO PACIENTE OU 35% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ação de execução de alimentos, sob o rito do CPC, art. 528, § 3º. Inadimplência. Decretação da prisão. Impetração de habeas corpus. Ausência de urgência e atualidade do débito alimentar, que se refere a parcelas devidas de abril de 2012 a julho de 2021. Paciente que se encontra empregado como motorista. Comprovação de pagamento das verbas alimentares desde 2021, descontadas em folha de pagamento. Se a principal finalidade da prisão é garantir o pagamento da pensão, neste caso, provocará o efeito oposto, tornará inviável o cumprimento pontual da obrigação alimentar devido ao provável desemprego do paciente, culminando na desassistência da alimentanda. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, NA FORMA DO CPC, art. 528. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MATÉRIA JÁ FOI SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, QUANDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU VENCIDAS NO DECORRER DO REFERIDO PROCESSO, A TEOR DA SÚMULA 309/STJ. ADEMAIS, NÃO CABE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. PARA TAL, DEVERÁ AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO.

Caso em exame: 1. Decisão interlocutória que manteve o decreto de prisão do alimentante. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE NA FORMA DO CPC, art. 528. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ORDEM DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT NESTE MOMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALIMENTANTE QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E QUE FOI REITERADA NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, NEM MESMO RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO (1 SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA FILHO). INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º E NO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO C. STJ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.

A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ, verbis: ¿O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.¿ ... (Continua)

15 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de execução de alimentos, movida pela agravante em face do agravado, acolheu a promoção ministerial a fl. 158, para determinar à exequente que retifique a planilha para contemplar apenas o débito autorizado pelo art. 528, §7º, do CPC, contado a partir de três meses anteriores à sua manifestação de id. 149. 2- Ação de execução de alimentos movida pela agravante, menor impúbere, em face de seu genitor, ora agravado, objetivando a cobrança das prestações alimentícias a partir de novembro/2019, além das vencidas no curso da demanda, pelo rito do CPC, art. 528. 3- Dívida aqui executada que é atual, com exceção da parcela referente ao mês de novembro/2019, na medida em que abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se venceram no curso do feito, nos exatos termos do §7º do CPC/2015, art. 528. 4- Nessa toada, revela-se descabida a limitação da cobrança do débito ao período de três meses antes da manifestação da autora na petição constante de fls. 149, afigurando-se desinfluente o fato de no período de agosto/22 até janeiro/2024 a parte não ter se manifestado na lide, mormente considerando ter tal situação se dado pela demora cartorária em promover sua intimação, eis que assistida pela Defensoria Pública, para se manifestar sobre o pedido de parcelamento efetuado pelo executado. 5- É de se destacar, ainda, que a exequente é menor de idade, sendo seu genitor devedor contumaz, e que há anos se esquiva de contribuir adequadamente para seu sustento, o que demonstra descaso e falta de comprometimento para com sua própria filha. 6- Outrossim, vale ressaltar também ser cabível a cumulação de ritos especial e comum para obtenção das medidas de coerção pessoal (prisão civil) e de expropriação patrimonial (penhora) nos mesmos autos, em observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual, como se extrai dos §§ 7º e 8º do CPC, art. 528, sendo possível, pois, cobrar a parcela referente ao mês de novembro/2019 nos autos originários pelo rito do art. 523 do mesmo Codex. 7- De seu turno, no que tange ao pedido de conversão para prisão domiciliar, formulado pelo agravado em suas contrarrazões, inexiste qualquer comprovação nos autos de que este seja portador de alguma doença grave, valendo acrescentar ter o CNJ, em 03.11.2021, emitido a Recomendação 122, voltando a permitir a prisão do devedor de alimentos no regime fechado, previsto no art. 528, §4º, do CPC, não mais subsistindo razão para a conversão da prisão civil na modalidade domiciliar. 8- Decisão agravada reformada, para manter a execução do débito sob o rito do CPC, art. 528 com relação às três prestações anteriores ao ajuizamento, ou seja, a partir de dezembro/2019. 9- Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA POR JOÃO VITOR PINHEIRO CANDIDO EM FACE DO GENITOR, CHARLES RALHA CANDIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA AO CAJED, VISANDO BUSCAR INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO EXECUTADO, INDEFERIU AS DEMAIS PESQUISAS JUNTO AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB

e PREVIJUD, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE TAIS SISTEMAS NÃO FAZEM PARTE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, EXPRESSA NO CPC, art. 805, NÃO SE CONTRAPÕE AO FATO DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO É MOVIDO PARA SATISFAZER OS INTERESSES DO CREDOR. É INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS ATÍPICAS, ISTO É, AS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 139, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DAS NOVAS FERRAMENTAS LEGITIMAMENTE DISPONIBILIZADAS. PESQUISAS QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO, A TEOR DOS ART. 4º E 6º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. A POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO NÃO INVIABILIZA AS CONSULTAS, TENDO EM VISTA AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO TJERJ PELO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 12/2024, PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 32/2020, PELO TERMO DE CONVÊNIO 003/091/2015, CABENDO AO JUÍZO DE 1º GRAU DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, E PELO PROVIMENTO 39/2014/CNJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO, A QUEM CABE DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO ACESSO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, PROCEDA ÀS CONSULTAS E PESQUISAS AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB E PREVJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA QUAL O EXEQUENTE/AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES DE IDADE EM FACE DO GENITOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PELO JUÍZO A QUO POR INADIMPLÊNCIA DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACRESCIDAS DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO INICIADA EM OUTUBRO DE 2022, BUSCANDO A COBRANÇA DOS TRÊS MESES DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. INADIMPLÊNCIA DESDE ENTÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA CONVINCENTE. EXECUTADO QUE SE LIMITOU A FAZER REITERADAS ALEGAÇÕES DE CUNHO MERAMENTE PROTELATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA PRÓPRIA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É SANÇÃO PENAL, MAS MEDIDA COERCITIVA PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR O AVENÇADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE, NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA. EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, FICOU EVIDENCIADO O RISCO ALIMENTAR AOS CREDORES, ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DA PRISÃO CIVIL. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU A DECISÃO PRISIONAL EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO § 3º DO CPC, art. 528. O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA A EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. PRISÃO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ATUALIDADE DO DÉBITO, DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Paciente que alega impossibilidade de pagamento, porém, é pacífico a impossibilidade de se apreciar em writ as condições econômicas do paciente. Higidez regular do título a sustentar a execução. Execução de alimentos pelo rito da prisão, que é permitida, considerando que se trata de alimentos vencidos recentemente. Inteligência do verbete sumular 309 do E. STJ, além do CPC, art. 528, § 7º. Maioridade da alimentada que não é causa para concessão da ordem, bem como o pagamento parcial. Impossibilidade de dilação probatória nesta via do habeas corpus. Ordem denegada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

21 - TJRJ Habeas Corpus Preventivo. Execução de alimentos. Rito do CPC, art. 528. Determinação para que o paciente comprove o pagamento integral do débito alimentar reclamado nos autos, sob pena de prisão. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes aos três últimos meses anteriores ao início da execução e das que se venceram no curso do processo, bem como de apresentação de argumentos hábeis a comprovar a ameaça de constrangimento ilegal. Verificação da incapacidade financeira que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Eventual decreto de prisão civil que se presta a compelir o alimentante ao pagamento da prestação alimentícia necessária para a subsistência de seu filho menor de idade. Inexistência de ameaça de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TEVE INÍCIO PELO RITO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO, TENDO EM VISTA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE TER O ALIMENTADO ATINGIDO A MAIORIDADE E NÃO ESTAR ESTUDANDO, BEM COMO POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO.

Inconformismo do alimentando. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO NA FORMA DO CPC, art. 528, OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2018. CREDOR QUE POSSUI 21 ANOS DE IDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, QUE DEIXA DE SER PRESUMIDA. RENITÊNCIA NO PAGAMENTO DA PENSÃO QUE, CONQUANTO REPROVÁVEL, NÃO COLOCA EM RISCO A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR, MAIOR. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no CPC, art. 528, § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o valor devido fosse de R$218,16. A alimentanda atingiu a maioridade, e o paciente argumenta que sua prisão prejudicaria a capacidade de gerar renda e continuar honrando os pagamentos. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE.

falta de pagamento inescusável referente a débito ... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO PELA VIA DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 5º, LXVII, CF/88 E CPC, art. 528. SÚMULA 309/STJ. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE NÃO CABE NA ESTREITA VIA DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

26 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Execução de alimentos. Filha, atualmente com 16 anos. Débito alimentar relativo ao período de 2012 a 2014. Impetrante que alegou haver ilegalidade no decreto prisional, pois o débito alimentar ensejador da ordem de prisão não seria atual, inexistindo qualquer risco à subsistência da alimentada. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, não obstante o débito remontar aos idos de 2012, o alimentante insiste na tese do excesso no valor da execução, sendo fato inconteste que a ação de execução de alimentos já se arrasta por mais de uma década (ação ajuizada em 17/05/2011) e o débito apontado pela credora, ocorreu no curso da tramitação da ação executória. Decreto prisional. Possibilidade (CPC, art. 528, § 7º e verbete sumular 309 do E. STJ). Parcelas inadimplidas que venceram no curso da demanda executória. Ausência de ilegalidade e abusividade atribuídas à autoridade coatora. Remédio constitucional (habeas corpus) que não se admite dilação probatória para aferir sobre a existência ou não de excesso de execução. Via inadequada. Procrastinação do executado em honrar a obrigação alimentar com a qual anuiu e obteve redução posteriormente, com o acolhimento em parte do pedido revisional de alimentos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

27 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Alimentando maior de idade e absolutamente capaz. Remessa dos autos ao foro do domicílio do alimentando. Requerimento do alimentando. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e concluso ao Gabinete em 30/8/2024.... (Continua)

28 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ALIMENTOS. INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado e determinou que adequassem o pedido ao rito do CPC, art. 533. Pleito de reforma. Não cabimento. Crédito que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar de Direito de Família. Alimentos oriundos de demanda indenizatória por ato ilícito. Natureza diversa. Inaplicabilidade do CPC, art. 528. Precedentes do C. STJ. Parecer desfavorável da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Intimação. CPC/2015, art. 528. Nulidade. Não ocorrência. Ciência. Finalidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 528, a intimação da decisão que condena o devedor em alimentos deverá ser feita na pessoa do devedor para que pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos fixados em favor de filho. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vincendas no curso do processo. Valor acumulado elevado. Pagamento de parcela relevante. Afastamento do Decreto prisional (CPC, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (no CPC/1973, art. 733, parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando (RHC 168.549/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022). ... (Continua)

34 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Utilização como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do CPC/2015, art. 528 e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC/2015, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que decretou a prisão do executado pelo prazo de 02 meses - Inconformismo do executado, alegando que teve sua capacidade laborativa comprometida em razão de um acidente sofrido em 2018, devendo ser acolhida sua justificativa no sentido de sua impossibilidade em pagar as pensões alimentícias referentes ao período de abril/2018 a janeiro/2022, afastando-se a decretação de prisão - Descabimento - Ausência de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar, a decretação da prisão é medida de rigor - Inteligência do CPC, art. 528, § 3º - Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento e deve ser mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP «HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto prisional. Manutenção. Ausência de prova de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentícia (CPC, art. 528, § 2º). Prazo de 60 dias de prisão. Razoabilidade. Paciente devedor contumaz. Risco à subsistência da menor. Abatimento do período de prisão cumprido anteriormente. Ordem parcialmente concedida.

40 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

41 - STJ habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... (Continua)

43 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Afastamento do Decreto prisional ( CPC/1973, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

«1 - A obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, não se impondo maior valia a nenhuma dessas duas variáveis, mas não se deve desconsiderar que a variável da necessidade é elástica e quase ilimitada, enquanto a da possibilidade é rígida e limitada às posses e disponibilidade do alimentante para o trabalho e, portanto, para a ampliação de seus ganhos. ... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime fechado. Norma cogente. Arts. 528, § 4º, CPC/2015 e 713, do CPC, CPC/1973. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.

«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ato indeferitório do trânsito do recurso. Seqüência obrigatória e automática. Inexistência de prévio juízo de admissibilidade, mesmo após a nova redação dada ao CPC/1973, art. 528 pela Lei 9.132/95.

«É automática a remessa do agravo ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a impugnar o ato que o consubstancie.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ato indeferitório do trânsito do recurso. Seqüência obrigatória e automática. Inexistência de prévio juízo de admissibilidade, mesmo após a nova redação dada ao CPC/1973, art. 528 pela Lei 9.132/95.

«É automática a remessa do agravo ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a impugnar o ato que o consubstancie.... (Continua)

48 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Remessa obrigatória. CPC/1973, art. 528.

«Mesmo após a redação dada, pela Lei 9.132/95, ao CPC/1973, art. 528, prevalece a regra, ínsita à natureza do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário, no sentido de que, mesmo reputado intempestivo aquele agravo, não pode ele deixar de ser remetido pelo Presidente do Tribunal «a quo, ao conhecimento do Supremo Tribunal.... (Continua)

49 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.

«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).... (Continua)

50 - STF Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento obstado na origem. Interceptação inadmissível. CPC/1973, art. 528. Usurpação da competência do STF. Procedência do pedido.

«Sendo plenamente cabível a interposição do recurso extraordinário das decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional, não se revela possível à instância «a quo, sob pena de usurpação da competência do STF, obstar o trânsito de agravo de instrumento que objetiva o processamento do apelo extremo denegado na origem. ... (Continua)