Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ANTERIORES. ACORDO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO RITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 528, § 7º, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A norma legal adveio para encampar o entendimento jurisprudencial já firmado pelo Colendo STJ no Verbete número 309. ... (Continua)