Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DO RITO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E DECURSO DO TEMPO QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO

execução de alimentos admite dois ritos: o da prisão civil (art. 528, §3º, CPC) e o da penhora (art. 528, §8º, CPC), cabendo exclusivamente ao credor a escolha da via que melhor lhe aprouver, sendo vedado ao juízo alterá-la de ofício ou a pedido do devedor. ... (Continua)