Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.1180.4718.5496

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. QUITAÇÃO COMPROVADA DO DÉBITO EXECUTADO. ETERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA COM VALORES INDETERMINADOS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, mesmo após alegação de quitação integral do débito. ... ()

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