Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO. CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 528, § 8º, a escolha do rito da execução de alimentos é uma faculdade da parte credora. Entretanto, constatada a perda de atualidade do débito, não se justifica a pretensão de prisão civil, uma vez que o valor exequendo não está mais vinculado à subsistência do credor. ... (Continua)