Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC, art. 528, § 3º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em virtude da manutenção do decreto da prisão civil do paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar, em execução pelo rito do CPC, art. 528, § 3º. O paciente já interpôs agravo de instrumento, em trâmite, no qual foi indeferido o efeito suspensivo à decisão de prisão. ... (Continua)