Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. COM EFEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, SE O EXECUTADO NÃO PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS E NEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PODERÁ O JUIZ DECRETAR A PRISÃO DO DEVEDOR PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES. POR CERTO, DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS 3 PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. NA PRESENTE HIPÓTESE, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, AO ARGUMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO PRÓPRIO EXECUTADO. NESTA LINHA, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, FOI ESSENCIAL E FUNDAMENTAL PARA O JUÍZO PROCESSANTE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NESTA TOADA, COM A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, O ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FICOU PREJUDICADO, O QUE, EM TESE, PODERIA, INCLUSIVE, EXTINGUIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. ASSIM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE SE TEM DÚVIDAS QUANTO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SE MOSTRA MAIS PRUDENTE REVOGAR O MANDADO DE PRISÃO. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.