Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA SEM PROVA ROBUSTA. ORDEM DENEGADA.

I - Caso em exame: Habeas corpus impetrado com o objetivo de suspender ou afastar a ordem de prisão civil decretada em razão de inadimplemento de obrigação alimentar, referente às três últimas parcelas vencidas e às vencidas no curso do processo executivo. O paciente alegou estar realizando os pagamentos de forma parcial e extemporânea, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras decorrentes de sua situação profissional. ... (Continua)