Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que não decretou a prisão civil do devedor de alimentos, ante a sua inclusão no mercado formal de trabalho, o que permite o desconto da dívida em folha de pagamento, de forma parcelada. ... ()
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