Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE INESCUSÁVEL DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame ... ()
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