1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pela agravada com o fito de obter o pagamento da importância histórica de R$ 3.575,88 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) pela aquisição de uma televisão, cujo parcelamento restou inadimplido logo a partir da segunda parcela. A sentença transitada em julgada converteu o mandado monitório em título executivo judicial, ensejando a penhora on line objeto desta celeuma recursal. ... ()
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2 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas e determina a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. SINCRETISMO PROCESSUAL. ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos à execução que determinou a instauração de autos apartados para o cumprimento de sentença referente à verba honorária. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- CONSÓRCIO - INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VALOR DO BEM - CÁLCULO PROPORCIONAL - MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - INCIDÊNCIA SOBRE SALDO REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A taxa de administração deve ser calculada de forma proporcional ao valor do bem à época de cada parcela do consórcio. É legítima a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o saldo remanescente do débito, quando o executado, intimado para pagamento, não o realiza voluntariamente no prazo legal. O pagamento parcial, realizado fora do prazo legal e condicionado à impugnação, não elide a aplicação das penalidades legais. Estando os cálculos do débito em consonância com a condenação que consta da sentença de cujo cumprimento de cuida, sendo o respectivo valor acrescido dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), não se há de falar em excesso de execução.... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. ATRASO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10%. QUITAÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, após a extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral do débito, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. O cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta, na qual a apelante foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$11.980,34, acrescido de correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO VINCULADO À AUTORIDADE COATORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. A controvérsia teve origem em writ impetrado com o objetivo de suspender descontos realizados a título de mensalidade do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. READEQUAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de busca e apreensão com trânsito em julgado. O agravante alega inadequação do procedimento de cumprimento por quantia certa contra devedor solvente, ilegitimidade dos avalistas e ausência de liquidez da sentença, sustentando que a satisfação da obrigação deve ocorrer por meio da entrega do bem ou, subsidiariamente, pelo valor correspondente. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEVIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE UMA PARCELA E ATRASO NO PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA APENAS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o recebimento do cumprimento de sentença, mantendo, contudo, a incidência de multa sobre parcelas inadimplidas.II. QUESTÃO ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar a correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como examinar se o Juízo singular incorreu em error in judicando ao indeferir o requerimento consistente na designação da audiência de conciliação, entre as partes, formulado pelos agravantes. ... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO NO PRAZO DO CPC/2015, art. 523. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE INTENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, julgada procedente, com condenação ao pagamento de indenização ao autor.2. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento da sentença.3. A executada SANEPAR, dentro do prazo legal, realizou o depósito judicial integral do valor, sem manifestar intenção de pagamento.4. O juízo de origem homologou o pagamento e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, II, atendendo ao pedido de liberação dos valores feito pela parte exequente, sem prévia intimação da executada.5. Apresentada impugnação pela SANEPAR, foi indeferida sob o fundamento de preclusão lógica, por presumida intenção de pagamento, quando da realização do depósito.6. Apelação interposta pela SANEPAR, requerendo o afastamento da preclusão e o regular processamento da impugnação.II. Questões em discussão7. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial realizado no prazo do CPC/2015, art. 523, sem ressalva expressa, configura pagamento e impede a apresentação posterior de impugnação; (ii) saber se a liberação dos valores ao exequente, sem prévia intimação da executada, viola os princípios do contraditório e da boa-fé processual.III. Razões de decidir8. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o depósito efetuado pelo executado no prazo do CPC/2015, art. 523 só pode ser considerado pagamento caso haja manifestação expressa nesse sentido. Ausente tal manifestação, deve-se aguardar o término do prazo para impugnação previsto no CPC, art. 525.9. A extinção do cumprimento de sentença com base em presunção de pagamento, sem manifestação inequívoca da executada, afronta a interpretação dada pela jurisprudência ao regramento processual.10. Ademais, a liberação dos valores depositados antes do fim do prazo para impugnação e sem intimação da executada fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impede o exercício do direito de impugnar eventual excesso de execução.11. A decisão que reconheceu a preclusão lógica e homologou o pagamento deve ser reformada para garantir o direito da executada ao contraditório e ao devido processo legal.12. Jurisprudência relevante: «O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor [...] (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/8/2021).13. Também: «Mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito [...] (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2020).IV. Dispositivo 14. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando-se a baixa dos autos.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 523, caput; 525, caput; 924, II.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021.REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.... ()
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14 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL. VERBA SOCIAL. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Incidência de multa e honorários em cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer a incidência de multa e honorários sobre o valor controvertido, além dos consectários legais.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, determinando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor residual em cumprimento de sentença, em razão do depósito realizado pela executada, que foi feito para garantir o juízo e não como pagamento voluntário da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do CPC, art. 523 devem incidir sobre o valor total depositado ou apenas sobre o valor residual controvertido na execução.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer/acrescentar que a multa deve incidir sobre o valor residual e não sobre o total depositado, pois o depósito foi feito para garantir o juízo e não como pagamento voluntário.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais, que devem incidir sobre o valor controvertido.5. O acórdão embargado já determinou a aplicação de multa e honorários sobre o valor residual, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a incidência de multa e honorários sobre o valor controvertido, além dos consectários legais.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais, devendo a multa e os honorários incidir apenas sobre o valor residual controvertido.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão da Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de sentença por danos morais movida por Belchior Carlos de Araújo. O agravante alegou que o juízo a quo não considerou depósito judicial realizado no valor de R$5.778,60, correspondente à metade da condenação, o qual deveria ser abatido do valor exequendo. Sustentou, ainda, que o depósito judicial afasta a incidência de juros e correção monetária sobre o montante depositado e requereu efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO DE FORMA INTEGRAL E TEMPESTIVA. POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA 677 DO STJ. EXEQUENTE QUE APRESENTOU O SALDO REMANESCENTE DEVIDO, COM A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO §1º, DO CPC, art. 523. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS SOBRE O SALDO RESTANTE, NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 523. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO PELA EXECUTADA DE FORMA INTEGRAL E TEMPESTIVAMENTE, COMO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SALDO REMANESCENTE QUE SE RESTRINGE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à execução fiscal, reconhecendo excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente, em razão do pagamento integral e tempestivo do débito pela parte executada, sem a incidência de multa e honorários advocatícios. O exequente requer a aplicação de penalidades sobre o saldo remanescente, alegando que houve pagamento parcial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente após o pagamento integral e tempestivo do débito, considerando a atualização do valor executado nos termos do Tema 677 do STJ.III. Razões de decidir3. A parte executada efetuou o pagamento integral e tempestivo do débito, afastando a incidência de multa e honorários previstos no §1º do CPC, art. 523.4. O saldo remanescente refere-se apenas à atualização do valor executado, conforme o Tema 677 do STJ, sem a aplicação de consectários.5. A cobrança de multa e honorários só se aplica em caso de pagamento parcial, o que não ocorreu no presente caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: O pagamento integral e tempestivo do débito em cumprimento de sentença não enseja a incidência de multa e honorários advocatícios sobre eventual saldo remanescente, que se restringe à atualização do valor executado, conforme o entendimento do Tema 677 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º e § 2º; Tema 677 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AI 0012482-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, Primeira Câmara Cível, j. 30.04.2024; Súmula 677/STJ.... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidência de multa e honorários sobre valor total do débito em caso de pagamento voluntário parcial fora do prazo. Recurso do Espólio de Aureilson Souza Fortunato provido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO § 1º DO CPC, art. 523INDEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, impondo o pagamento de multa e honorários advocatícios ao executado, nos termos do § 1º do CPC, art. 523.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a imposição de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando o pagamento voluntário parcial realizado pela parte executada e o acolhimento de sua impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523, não são devidos quanto ao valor incontroverso, depositado nos autos pela parte executada, com a finalidade de pagamento voluntário, se tiver sido suficiente para adimplir integralmente a obrigação posteriormente tida como efetivamente devida, após apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00637216520248160000 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025811-84.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011496-68.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO EM AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que, na busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo do contador judicial, alterou a classe processual para aquela e intimou o executado para pagar o débito apurado no prazo legal, sob pena de multa e honorários nos termos do CPC, art. 523. O agravante alega excesso de execução e pagamento da dívida com a alienação do veículo apreendido, além da nulidade da decisão por ter sido proferida de ofício. ... ()
