Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Incidência de multa e honorários em cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer a incidência de multa e honorários sobre o valor controvertido, além dos consectários legais.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, determinando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor residual em cumprimento de sentença, em razão do depósito realizado pela executada, que foi feito para garantir o juízo e não como pagamento voluntário da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do CPC, art. 523 devem incidir sobre o valor total depositado ou apenas sobre o valor residual controvertido na execução.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer/acrescentar que a multa deve incidir sobre o valor residual e não sobre o total depositado, pois o depósito foi feito para garantir o juízo e não como pagamento voluntário.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais, que devem incidir sobre o valor controvertido.5. O acórdão embargado já determinou a aplicação de multa e honorários sobre o valor residual, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a incidência de multa e honorários sobre o valor controvertido, além dos consectários legais.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais, devendo a multa e os honorários incidir apenas sobre o valor residual controvertido.... (Continua)