Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. READEQUAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de busca e apreensão com trânsito em julgado. O agravante alega inadequação do procedimento de cumprimento por quantia certa contra devedor solvente, ilegitimidade dos avalistas e ausência de liquidez da sentença, sustentando que a satisfação da obrigação deve ocorrer por meio da entrega do bem ou, subsidiariamente, pelo valor correspondente. ... (Continua)