Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO EM AGRAVO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que, na busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo do contador judicial, alterou a classe processual para aquela e intimou o executado para pagar o débito apurado no prazo legal, sob pena de multa e honorários nos termos do CPC, art. 523. O agravante alega excesso de execução e pagamento da dívida com a alienação do veículo apreendido, além da nulidade da decisão por ter sido proferida de ofício. ... (Continua)