Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. ATRASO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10%. QUITAÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, após a extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral do débito, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. O cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta, na qual a apelante foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$11.980,34, acrescido de correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)