Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEVIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE UMA PARCELA E ATRASO NO PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA APENAS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o recebimento do cumprimento de sentença, mantendo, contudo, a incidência de multa sobre parcelas inadimplidas.II. QUESTÃO ... (Continua)