Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- CONSÓRCIO - INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VALOR DO BEM - CÁLCULO PROPORCIONAL - MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - INCIDÊNCIA SOBRE SALDO REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A taxa de administração deve ser calculada de forma proporcional ao valor do bem à época de cada parcela do consórcio. É legítima a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o saldo remanescente do débito, quando o executado, intimado para pagamento, não o realiza voluntariamente no prazo legal. O pagamento parcial, realizado fora do prazo legal e condicionado à impugnação, não elide a aplicação das penalidades legais. Estando os cálculos do débito em consonância com a condenação que consta da sentença de cujo cumprimento de cuida, sendo o respectivo valor acrescido dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), não se há de falar em excesso de execução.... (Continua)