Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas e determina a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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