CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, por superarem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, servidor público do Município de Piraquara, contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual pleiteia a revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade, alegando que a fixação do valor em R$ 1.018,00 pelo Decreto 4062/2013 é inválida. O recorrente sustenta que o referido decreto já teria sido declarado nulo por decisão transitada em julgado (autos 0007478-77.2016.8.16.0034), motivo pelo qual requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto 4062/2013, que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, foi efetivamente declarado nulo por decisão judicial anterior com força de coisa julgada; e (ii) verificar se a base de cálculo fixada no decreto infringe normas constitucionais ao vincular o valor ao piso salarial estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos autos 0007478-77.2016.8.16.0034, utilizada como fundamento pelo recorrente, não declarou a nulidade do Decreto 4062/2013, pois julgou improcedente o pedido do sindicato de vinculação automática da base de cálculo aos reajustes do piso estadual, destacando que cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os reajustes.4. Nos termos do CPC, art. 504, os motivos e fundamentos das decisões judiciais, embora relevantes para a compreensão da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, sendo essa qualidade restrita ao dispositivo da sentença.5. A vinculação do valor fixo de R$ 1.018,00 como base de cálculo do adicional de periculosidade não viola a Súmula Vinculante 4/STF, uma vez que o valor não está atrelado ao salário mínimo, evitando-se os efeitos impeditivos à política salarial previstos no CF/88, art. 7º, IV.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica ao considerar que a imutabilidade conferida pela coisa julgada se restringe ao dispositivo da decisão, não abrangendo fundamentos ou razões de decidir.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A imutabilidade decorrente da coisa julgada se restringe ao dispositivo da sentença, não alcançando seus motivos ou fundamentos.2. A fixação de valor único como base de cálculo de adicional de periculosidade não fere a vedação constitucional à vinculação ao salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 504; CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 1.058.585, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 30.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0000708-15.2023.8.16.0037, rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.07.2024.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. VALORES. CONDICIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Quanto à tese da nulidade por vício na citação, é certo que a questão se qualifica como questão de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Todavia, ainda que a matéria assim se caracterize, é necessário submetê-la originariamente ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que não foi analisada na decisão impugnada, impedindo a análise direta da matéria no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação. Descumprimento pelo juízo reclamado caracterizado. Danos morais excluídos na decisão reclamada. Reinclusão em liquidação de sentença. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Configuração. Procedência da reclamação. Agravo interno contra concessão de medida liminar. Prejudicado. Dedução de defesa contra fato processual incontroverso. Litigância de má fé. Caracterização.

1 - O propósito da presente reclamação é decidir se o Juízo reclamado afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em liquidação de sentença, reincluir rubrica expressamente afastada (danos morais) pela decisão reclamada.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE

de CERCEAMENTO DE DEFESA E COISA JULGADA REJEITADAS. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA AUTORA AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA QUE SE TRATA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR. BEM NÃO PERTENCENTE AO MONTE PARTILHÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A

contradição que justifica embargos de declaração é a interna, isto é, entre as premissas fáticas, jurídicas e a conclusão decisória. 2. Não há contradição interna no Acórdão que não conheceu da tese de obrigação de recompra pelo suposto inadimplemento por se tratar de inovação recursal e julgou improcedente os pedidos do autor ao concluir por ausência de comprovação do vício de origem. 3. A menção à ausência de direito de regresso nos contratos de factoring ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COISA JULGADA FORMADA EM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o julgamento conjunto da ação de despejo por denúncia vazia com a ação de usucapião. O embargante alegou omissão quanto à existência de decisão anterior em agravo de instrumento que teria afastado a conexão entre os feitos. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. VALORES. CONDICIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. VALORES. CONDICIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS. TAXA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). MONTANTE CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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11 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se reconhecer a existência de vício na sentença, insanável nesta instância. Como cediço, o juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar além dos pedidos da inicial. O princípio da correlação ou da congruência, portanto, informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. No caso em apreço, como bem observado pelo apelante, existe obscuridade a ser sanada pelo magistrado, visto que, apesar de fundamentar a existência de danos morais, deixou de fixar a referida condenação na parte dispositiva. Consoante o disposto no art. 504, I do CPC, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não constituem parte da coisa julgada material. Com efeito, a fundamentação da sentença constitui o raciocínio do magistrado para chegar à conclusão proferida no dispositivo, de forma que a argumentação nela contida não tem caráter decisório e faz coisa julgada apenas formal. Nesse sentido, é inconcebível legitimar a existência de uma condenação que não fora expressamente disposta na parte dispositiva. Observe-se que, de acordo com o entendimento do C. STJ, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao CPC, art. 504. Destarte, para que não haja futura alegação de nulidade ou discussões no âmbito do cumprimento de sentença, necessário que o magistrado se manifeste sobre a obscuridade existente, esclarecendo a respeito da procedência ou não do pedido de indenização por danos morais. Registre-se, ainda, que não houve interposição de recurso pelo autor, de forma que concluir, na presente apelação, que houve condenação por danos morais apenas pelo que consta na fundamentação da sentença, significaria verdadeira reformatio in pejus para o apelante. Anulação de ofício da sentença.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que, diante de juízo de admissibilidade negativo, não conheceu do recurso. O agravante sustenta que a decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, não impede a rediscussão da abusividade das taxas de juros, pois a tutela de urgência não faz coisa julgada, nos termos do CPC, art. 504, I. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação ajuizada em face de Município e Estado objetivando o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Aplicação da tese fixada no Tema 492/RG do STF. Em razão da averbação na matrícula do imóvel da constituição da obrigação ao pagamento de taxa associativa, o novo adquirente automaticamente passa a ser o responsável por parcelas futuras. Recurso provido em parte.

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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO POSSÍVEL SUA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM PREVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO À COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. CPC, art. 504. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES, QUE PODERÃO DEDUZIR SUA PRETENSÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . 

1. Mesmo não tendo constado expressamente do dispositivo, uma vez reconhecido o caráter remuneratório da parcela (abono de dedicação integral), o reflexo dessa vantagem admitida como devida sobre o 13º salário decorre naturalmente da decisão.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, PARA RECONHECER QUE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE COMPREENDER O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EMBORA O DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO SEJA EXPRESSO EM RELAÇÃO AO TEMA, O SEU COTEJO COM A PETIÇÃO INICIAL ESCLARECE E DELIMITA A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504, I. DECISÃO CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Alegação de que não houve condenação ao pagamento de vaso de cerâmica. Acolhimento. Condenação ao pagamento de vaso que não consta da parte dispositiva. Afastamento. Motivos e fundamentação que não alteram o conteúdo do dispositivo e não fazem coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 504. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)