Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que, diante de juízo de admissibilidade negativo, não conheceu do recurso. O agravante sustenta que a decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, não impede a rediscussão da abusividade das taxas de juros, pois a tutela de urgência não faz coisa julgada, nos termos do CPC, art. 504, I. ... (Continua)