Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Quanto à tese da nulidade por vício na citação, é certo que a questão se qualifica como questão de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Todavia, ainda que a matéria assim se caracterize, é necessário submetê-la originariamente ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que não foi analisada na decisão impugnada, impedindo a análise direta da matéria no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)