Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A

contradição que justifica embargos de declaração é a interna, isto é, entre as premissas fáticas, jurídicas e a conclusão decisória. 2. Não há contradição interna no Acórdão que não conheceu da tese de obrigação de recompra pelo suposto inadimplemento por se tratar de inovação recursal e julgou improcedente os pedidos do autor ao concluir por ausência de comprovação do vício de origem. 3. A menção à ausência de direito de regresso nos contratos de factoring ... (Continua)