Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.0143.1125.1361

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . 

1. Mesmo não tendo constado expressamente do dispositivo, uma vez reconhecido o caráter remuneratório da parcela (abono de dedicação integral), o reflexo dessa vantagem admitida como devida sobre o 13º salário decorre naturalmente da decisão.... ()

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