Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, PARA RECONHECER QUE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE COMPREENDER O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EMBORA O DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO SEJA EXPRESSO EM RELAÇÃO AO TEMA, O SEU COTEJO COM A PETIÇÃO INICIAL ESCLARECE E DELIMITA A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504, I. DECISÃO CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)