CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 440 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de «WhatsApp, onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos «Prints de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de «ata notarial, bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: Os «Prints de conversas via aplicativo de «WhatsApp podem ser admitidos como prova válida, conforme CPC, art. 440 que trata do «valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor, observando-se que a impugnação da Ré foi genérica, sem que tenha demonstrado indícios de manipulação das imagens. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme CCB, art. 186, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. «Prints de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do efendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, e que desconhece os débitos por ela cobrados, e inscritos em cadastro de inadimplentes - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, e ao pagamento de indenização por danos morais -  Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Gravação telefônica apresentada pela ré, comprovando a contratação pela autora - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Desnecessidade de lavratura de ata notarial, já que a gravação de áudio é aceita como prova pelo ordenamento jurídico, cabendo ao juiz avaliar as provas dos autos, conforme previsto no CPC, art. 440 - Desnecessária, ainda, a transcrição do inteiro conteúdo das conversações travadas entre as partes, pois suficiente o acesso da autora ao seu conteúdo - Ausência de degravação que não enseja ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, desde que franqueado às partes o acesso aos arquivos de mídia, como no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REVELIA. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 440, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - TJRS Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.

«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 454, «caput e § 3º. Falta de prequestionamento. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 440 e CPC/1973, art. 443. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Falta de interesse recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 440 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Não prequestionados. Súmulas 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

10 - TRT2 Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de periculosida ou de insalubridade em decorrência de inspeção feita pelo próprio juiz, sem auxílio de peritos.... (Continua)