Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VIII - DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

  • Prova documental. Documentos eletrônicos. Valor probante
Art. 440

- O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

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