Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, e que desconhece os débitos por ela cobrados, e inscritos em cadastro de inadimplentes - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, e ao pagamento de indenização por danos morais -  Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Gravação telefônica apresentada pela ré, comprovando a contratação pela autora - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Desnecessidade de lavratura de ata notarial, já que a gravação de áudio é aceita como prova pelo ordenamento jurídico, cabendo ao juiz avaliar as provas dos autos, conforme previsto no CPC, art. 440 - Desnecessária, ainda, a transcrição do inteiro conteúdo das conversações travadas entre as partes, pois suficiente o acesso da autora ao seu conteúdo - Ausência de degravação que não enseja ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, desde que franqueado às partes o acesso aos arquivos de mídia, como no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)