CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 305 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 303, §2º, e 485, I, do CPC, sob a alegação de que a parte autora não teria aditado a petição inicial no prazo de 15 dias. A apelante sustenta que o juízo incorreu em erro ao aplicar o regime jurídico da tutela antecipada antecedente a pedido que, na verdade, se qualifica como tutela cautelar antecedente, o que implicaria prazo distinto para o ajuizamento da ação principal. Requer a nulidade da decisão interlocutória que determinou o aditamento e, no mérito, a reforma da sentença, com a reabertura de prazo para a adequada regularização da demanda. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação cautelar antecedente, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o parágrafo único do CPC, art. 321, por ausência de emenda da petição inicial conforme determinação judicial. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defende o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 305, a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da tutela cautelar. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO DE CUJUS. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela urgente de natureza cautelar requerida pela agravante nos autos do processo de origem, destinada ao bloqueio dos ativos financeiros deixados pelo de cujus. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não apresentado perante o STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente voltado à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido à apreciação do STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida e pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIDE E DO FUNDAMENTO. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA REQUERIDA EM CONTEXTO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Em razão do princípio da adstrição, a atuação jurisdicional está adstrita aos limites da provocação deduzida pela parte que propõe a ação judicial. 2) Os limites da provocação judicial feita pela demandante se amoldam ao disposto no CPC, art. 301, segundo o qual «[a] tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 3) A essência do procedimento de natureza cautelar é caráter de instrumentalidade e não a de solução do conflito de interesses. Desse caráter instrumental decorre a necessidade de que a parte que venha a requerer a providência cautelar indique o porquê de essa medida vir a ser concedida, ou seja, qual a finalidade de se acautelar, notadamente quando se requer a tutela provisória cautelar em caráter antecedente. Isso porque a providência de natureza cautelar visa a assegurar a possibilidade de efetivação, no momento processual adequado, do direito material invocado pelo litigante e com isso evitar os efeitos deletérios do transcurso do tempo relativo ao trâmite do processo. Portanto, a tutela provisória cautelar tem por objetivo assegurar que o processo seja eficaz quando se alcançar o momento processual adequado para a incidência do direito material. 4) As providências cautelares de arresto e de sequestro, por exemplo, servem como instrumentos aptos assegurar a preservação de patrimônio suficiente do devedor quando vir a ser alcançado o momento processual adequado para prática de atos de constrição de bens. A diferença ontológica entre ela s reside no fato de que o sequestro incide em hipóteses em que há obrigação de entrega de coisa certa e, por isso, é uma cautela que incide sobre um bem específico; já o arresto incide sobre todo o conjunto de bens que compõem o patrimônio do devedor da obrigação e não de um bem definido. 5) Já a busca e apreensão pode se apresentar como meio de execução de outras providências cautelares tais como o arresto e o sequestro ou pode corresponder a uma medida executiva de cunho satisfativo para a entrega de coisa certa (que pode ser aplicada em fase processual de execução para a entrega de coisa certa ou no procedimento previsto no Decreto-lei 911/1969 que é colocado à disposição do credor fiduciário para que o bem dado em garantia para a satisfação da obrigação lhe seja entregue em caso de resolução do contrato por inadimplemento do devedor fiduciante). 5) De acordo com o CPC, art. 305, em se tratando de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, «[a] petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 6) O veículo automotor de via terrestre é um bem móvel, nos termos do CCB, art. 82. E a propriedade desses bens se transfere pela tradição, de forma que o registro mantido pelo órgão de trânsito destina-se ao exercício do poder de polícia pela administração pública e também para fins tributários.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MÚTUO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECUSA DE PAGAMENTO POR DISCORDÂNCIA DE EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial em ação ajuizada por devedor fiduciante. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliação da área atingida e omissões dolosas por parte da concessionária. Pleiteia o efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) deferimento da tutela cautelar requerida pelo credor nos autos do incidente processual de origem, destinada à decretação da indisponibilidade de bem imóvel pertencente ao devedor; e b) aplicação de multa contra o agravante por litigância de má-fé.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medida cautelar - Decisão que negou a liminar para suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em processo falimentar - Insurgência dos requerentes - Desacolhimento - Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 305 a autorizar a concessão da medida - O juízo falimentar é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/45 e a Lei 11.101/05, exceto as trabalhistas, fiscais e as ações não falimentares em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo - A alegação de nulidade do edital de arrematação já foi discutida e está preclusa - Inexistem elementos suficientes para comprovar a posse dos ocupantes em data anterior ao decreto de falência - Ratificação dos fundamentos da decisão - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do CPC, art. 305, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A utilização de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados por concorrentes na internet caracteriza concorrência desleal, sendo passível de vedação judicial. Para a concessão de tutela cautelar antecedente, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, configurados, pela titularidade da marca perante o INPI e pelo risco de desvio de clientela. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação cautelar antecedente. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Facape Transportes e Serviços Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido feito em ação com pedido de tutela antecedente ajuizada por Zancapel Comércio de Suprimentos e Serviços em Geral Ltda. declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito em duplicata por «serviços por indicação, determinando o cancelamento do protesto. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida liminar, com natureza cautelar, relativa ao bloqueio de quantia por meio do Sisbajud, em virtude de suposto ato ilícito perpetrado por terceiro.  ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à determinação para que o Requerido «proceda à imediata devolução para o Fundo Securitária, através da Seguradora do valor retido com correção e juros ou, então, em termos cautelares (CPC, art. 305), proceda ao imediato depósito do referido valor à disposição desse MM. Juízo, a fim de resguardar o efeito útil do processo, sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA, DETERMINA A EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 305. PRECEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA, DIANTE DA ETAPA PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO.