Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação cautelar antecedente, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o parágrafo único do CPC, art. 321, por ausência de emenda da petição inicial conforme determinação judicial. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defende o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 305, a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da tutela cautelar. ... (Continua)