Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) deferimento da tutela cautelar requerida pelo credor nos autos do incidente processual de origem, destinada à decretação da indisponibilidade de bem imóvel pertencente ao devedor; e b) aplicação de multa contra o agravante por litigância de má-fé.... (Continua)