Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à determinação para que o Requerido «proceda à imediata devolução para o Fundo Securitária, através da Seguradora do valor retido com correção e juros ou, então, em termos cautelares (CPC, art. 305), proceda ao imediato depósito do referido valor à disposição desse MM. Juízo, a fim de resguardar o efeito útil do processo, sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)