Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medida cautelar - Decisão que negou a liminar para suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em processo falimentar - Insurgência dos requerentes - Desacolhimento - Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 305 a autorizar a concessão da medida - O juízo falimentar é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/45 e a Lei 11.101/05, exceto as trabalhistas, fiscais e as ações não falimentares em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo - A alegação de nulidade do edital de arrematação já foi discutida e está preclusa - Inexistem elementos suficientes para comprovar a posse dos ocupantes em data anterior ao decreto de falência - Ratificação dos fundamentos da decisão - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)