Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Facape Transportes e Serviços Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido feito em ação com pedido de tutela antecedente ajuizada por Zancapel Comércio de Suprimentos e Serviços em Geral Ltda. declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito em duplicata por «serviços por indicação, determinando o cancelamento do protesto. ... (Continua)