CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 304 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA PATRONESSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA E ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que no que tange a extinção sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, por abandono da causa. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de estabilização da decisão concessiva de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A parte agravante sustenta que a estabilização deveria ocorrer automaticamente, nos termos do CPC, art. 304, uma vez que o réu não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela e que, não tendo sido aditada a inicial pelo autor, o feito deveria ser extinto. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 304. -

Para que a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde seja válida, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: previsão contratual; transcurso do período de 12 meses de vigência, notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 dias e, ainda, que o beneficiário não esteja em tratamento médico. - Se a requerida não logrou êxito em comprovar a validade da rescisão contratual, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, CPC, o restabelecimento do plano de saúde da requerida é medida que se impõe. - O cancelamento indevido do plano de saúde, é causa suficiente de danos morais para a autora, mormente pelo cenário de pandemia existente à época, superando o plano dos meros aborrecimentos e dissabores. - Inaplicabilidade do CPC, art. 304 quando o pedido de tutela está acompanhado do pedido final, sendo regido pelo art. 300 do código processual.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO ITERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão de deferimento da liminar em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de bem móvel. ... (Continua)

7 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenizações - Acolhimento parcial - Tutela antecipada para a reintegração ao serviço que tornou-se estável, «ex vi do disposto no CPC, art. 304 - Lucros cessantes limitados a um mês e indenização por danos morais concedida com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Descredenciamento do aplicativo, sem prévia observância de direito de defesa, assegurado no CF/88, art. 5º, LV - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Estabilização da tutela e extinção da ação, nos termos do CPC, art. 304. Ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DE ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE -

Rompimento de contrato da ré com o autor - Sentença julgando a ação improcedente, sem qualquer referência à concessão de tutela de urgência, com infração ao disposto no CPC, art. 304, § 6º - Ademais, não se tratando de caso de inversão probatória, a prolação de sentença no estado da lide implicou em evidente prejuízo à defesa do autor que, tempestivamente, pedira a produção de prova oral, à vista do contraditório estabelecido entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.

I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 304 - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tutela antecipada deferida em caráter antecedente. Ausência de recurso próprio. Necessidade. Estabilização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 304, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referido dispositivo exigiria o prévio reconhecimento de que a cogitada imparcialidade do perito traduz nulidade absoluta, passível de ser decretada ex officio pelo juiz, o que sabidamente não é verdadeiro, pois é certo que a suspeição traduz vício sanável, cujo acolhimento exige seja oportunamente arguida pela parte interessada. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Feito extinto, sem análise do mérito. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 7º, 46, 47, 48, 49 do CPC. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Terceiro interessado. Ilegitimidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental. Arguição de suspeição intempestiva. Art. 279 do RISTF. Ilegitimidade do arguente. CPC, art. 304. CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de novos argumentos capazes de alijar a intempestividade da arguição e a legitimidade do arguente, tampouco as razões expendidas na decisão ora atacada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.

«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 135, CPC/1973, art. 138, III, e § 1º, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 304, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 306, a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( CPC/1973, art. 139). É incidente processual de ordem pública, suscitado por uma das partes do processo, com o objetivo de corrigir algum vício que lhe possa trazer prejuízo no resultado final da lide. ... (Continua)