Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 304. -

Para que a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde seja válida, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: previsão contratual; transcurso do período de 12 meses de vigência, notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 dias e, ainda, que o beneficiário não esteja em tratamento médico. - Se a requerida não logrou êxito em comprovar a validade da rescisão contratual, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, CPC, o restabelecimento do plano de saúde da requerida é medida que se impõe. - O cancelamento indevido do plano de saúde, é causa suficiente de danos morais para a autora, mormente pelo cenário de pandemia existente à época, superando o plano dos meros aborrecimentos e dissabores. - Inaplicabilidade do CPC, art. 304 quando o pedido de tutela está acompanhado do pedido final, sendo regido pelo art. 300 do código processual.... (Continua)