CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 279 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

1.

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Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor do demandante, menor absolutamente incapaz representado por sua mãe. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITOS À VALIDADE FORMAL DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que, nos autos de abertura, registro e cumprimento de testamento particular proposto por outras herdeiras, homologou o testamento, declarando-o válido e apto a produzir efeitos jurídicos, extinguindo o procedimento de jurisdição voluntária. A apelante sustenta nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo sua anulação ou a conversão do procedimento para o rito contencioso. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

A

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ausência de intimação do Ministério Público, em feitos nos quais sua intervenção é obrigatória, acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do CPC, art. 279, § 1º. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME -

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Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública, para suspender a atuação de empresa na administração da fila de táxis na área do Aeroporto Internacional de Confins. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REFORMA DE DOENTE MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME

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Apelação cível interposta por R.A.P. representado por sua curadora, C.A.T.P. contra sentença que extinguiu ação de reforma de doente mental, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), sob o fundamento de prescrição. O apelante sustenta a suspensão do prazo prescricional em razão de sua condição de absoluta incapacidade desde o momento da demissão, em 2006, e requer o afastamento da prescrição, com o consequente reconhecimento de seu direito à reforma por doença mental e aos benefícios previdenciários correspondentes. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou, em contrarrazões, preliminar de nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, diante do interesse de incapaz. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME

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Recurso de apelação interposto por Joana Souza da Silva e Uiliames da Silva Souza, representado(a) pela curadora Joana Souza da Silva, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$14.452,60, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A sentença ainda julgou improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR, FILHA DO DETENTO FALECIDO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA.

1- A

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intervenção do Ministério Público, nos feitos em que é obrigatória, há de ser efetiva, no sentido de que o «Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, com oportunidade para requerer medidas ou diligências que entender cabíveis e necessárias, na forma do CPC, art. 179. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PREJUDICIAL DE NULIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM - PREJUÍZO À PARTE, NÃO IDENTIFICADO - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NA ORIGEM E TAMBÉM EM SEDE RECURSAL - TESE REJEITADA - MÉRITO - DÉBITO EXIGIDO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DEMANDA DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. A

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intervenção do Ministério Público, ainda que posterior à decisão agravada, tanto na instância originária quanto nesta fase recursal, supre eventual nulidade processual, diante da inexistência de prejuízo concreto, em conformidade com o CPC, art. 279, § 2º e pelo princípio da instrumentalidade das formas.2. A decisão impugnada observou os limites do título executivo, inexistindo afronta à coisa julgada. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a condenação equivale ao valor da causa.3. Ademais, não houve atuação diligente da agravante quanto à indicação de valor correto ou apresentação de cálculo alternativo.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO.

1.

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A ausência de intervenção do Ministério Público nas hipóteses legais acarreta a nulidade do processo, desde o momento em que deveria ter sido intimado para intervir, nos termos do CPC, art. 279. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279. SENTENÇA CASSADA.

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Por expressa disposição legal, sendo induvidoso o surgimento de prejuízo ao incapaz, deve o processo ser anulado desde o momento em que a intervenção do Ministério Público deveria ter sido determinada e não o foi, nos termos do CPC, art. 279.... (Continua)