Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO.
1.A ausência de intervenção do Ministério Público nas hipóteses legais acarreta a nulidade do processo, desde o momento em que deveria ter sido intimado para intervir, nos termos do CPC, art. 279. ... ()
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