Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Caso em exame ... ()
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