Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PREJUDICIAL DE NULIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM - PREJUÍZO À PARTE, NÃO IDENTIFICADO - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NA ORIGEM E TAMBÉM EM SEDE RECURSAL - TESE REJEITADA - MÉRITO - DÉBITO EXIGIDO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DEMANDA DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. A

intervenção do Ministério Público, ainda que posterior à decisão agravada, tanto na instância originária quanto nesta fase recursal, supre eventual nulidade processual, diante da inexistência de prejuízo concreto, em conformidade com o CPC, art. 279, § 2º e pelo princípio da instrumentalidade das formas.2. A decisão impugnada observou os limites do título executivo, inexistindo afronta à coisa julgada. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a condenação equivale ao valor da causa.3. Ademais, não houve atuação diligente da agravante quanto à indicação de valor correto ou apresentação de cálculo alternativo.... (Continua)