Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

ausência de intimação do Ministério Público, em feitos nos quais sua intervenção é obrigatória, acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do CPC, art. 279, § 1º. ... (Continua)