Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME -Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública, para suspender a atuação de empresa na administração da fila de táxis na área do Aeroporto Internacional de Confins. ... ()
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