Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto por Joana Souza da Silva e Uiliames da Silva Souza, representado(a) pela curadora Joana Souza da Silva, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$14.452,60, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A sentença ainda julgou improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)