Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor do demandante, menor absolutamente incapaz representado por sua mãe. ... ()
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