Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279. SENTENÇA CASSADA.

Por expressa disposição legal, sendo induvidoso o surgimento de prejuízo ao incapaz, deve o processo ser anulado desde o momento em que a intervenção do Ministério Público deveria ter sido determinada e não o foi, nos termos do CPC, art. 279.... (Continua)