Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame ... ()
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