Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REFORMA DE DOENTE MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta por R.A.P. representado por sua curadora, C.A.T.P. contra sentença que extinguiu ação de reforma de doente mental, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), sob o fundamento de prescrição. O apelante sustenta a suspensão do prazo prescricional em razão de sua condição de absoluta incapacidade desde o momento da demissão, em 2006, e requer o afastamento da prescrição, com o consequente reconhecimento de seu direito à reforma por doença mental e aos benefícios previdenciários correspondentes. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou, em contrarrazões, preliminar de nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, diante do interesse de incapaz. ... (Continua)