CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Definido em sede do agravo de instrumento sua «manifesta inadmissibilidade ...porque a parte agravante dirige sua insurgência contra despacho que lhe facultou ‘promover a citação válida na pessoa de outro sócio ou adotar a diligência do CPC, art. 245 ( ) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção’ , nada a alterar em sede do presente agravo interno. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ORDEM DE DESPEJO COMPUSÓRIO - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CPC, art. 245 - NULIDADE.

Caracteriza-se como despacho de mero expediente apenas aquele do qual não se estrai nenhum conteúdo decisório e nem resulta nenhum prejuízo às partes. Tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça que a executada é portadora de doença mental grave, e não sendo adotadas as providências previstas no CPC, art. 245, que se aplica por analogia ao cumprimento de sentença, a nulidade da decisão que determina o despejo compulsório da aludida executada é medida que se impõe.... (Continua)

3 - STJ P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.690.956... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO CRÉDITO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO AVAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento dos pedidos de concessão de benefício da gratuidade da justiça e nomeação de curador especial. Insurgência. Acolhimento. De rigor a concessão da gratuidade da justiça. Agravante idosa, que percebe diminuto benefício previdenciário. No mais, também necessária a concessão de curador especial, nos termos do disposto no CPC, art. 245, § 4º. Agravante que padece de Alzheimer. Declaração médica específica, no sentido de que a não possui capacidade de gerir sua vida civil por si só. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, VINDO A SER ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - QUESTÃO PRECLUSA - CPC/2015, art. 278, CAPUT, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 245, CAPUT - APELAÇÃO IMPROVIDA

8 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente, questiona a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse público na lide.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITANDO MENTALMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARENTES. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DISPENSÁVEL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Segundo o CPC, art. 245, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 1.1. Somente na ausência de parente habilitado a exercer o múnus da curadoria do citando mentalmente incapaz, consoante ordem preferencial do CCB, art. 1.775, poderá o juiz nomear outra pessoa para representá-lo naquela causa, incluindo a Defensoria Pública.  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há se cogitar de omissão quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente à formação do julgado, sendo certo o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo espólio executado - Irresignação - Acolhimento - Nulidade da citação - Pessoa física - Carta recebida pela filha do réu, que se encontrava internado em nosocômio, por neoplasia maligna e veio a falecer da mesma moléstia - Impossibilidade de se realizar a citação naquele momento, nos termos do CPC, art. 245 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Conforme a jurisprudência do C. STJ, não se aplica in casu o disposto no art. 239, §1º, do CPC, cuja incidência apenas ocorre se o comparecimento do réu ocorre durante a fase de cumprimento de sentença - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo de resposta a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do referido Sodalício - Condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Deficiência visual, por si só, não constitui óbice à citação, a qual somente não pode ser realizada quando configurada uma das hipóteses previstas no «caput do CPC, art. 245, consistentes na incapacidade mental e na impossibilidade de recebimento, não verificadas no caso concreto. Recurso não provido

13 - STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Demolição de imóveis em meio a processo administrativo para o seu tombamento. Dano ao patrimônio histórico-cultural do município de belo horizonte/MG. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 17 não evidenciada. Afronta aos arts. 333, I, do CPC/1973, 396, 944 e 1.228 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Quantum. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Modificação em sede de embargos de declaração pelo juízo a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais frente à Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, em virtude de demolição, sem prévia autorização ou licença oficiais, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG, os quais, em virtude de seus valores histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município, e que, ainda, se encontravam em análise para eventual tombamento, o que veio a se confirmar. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inexistência de oitiva prévia do poder público. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor principal, em virtude do cometimento das fraudes descritas no ato administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem que a Fazenda Pública fosse previamente intimada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda. Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda. para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... (Continua)