Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITANDO MENTALMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARENTES. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DISPENSÁVEL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Segundo o CPC, art. 245, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 1.1. Somente na ausência de parente habilitado a exercer o múnus da curadoria do citando mentalmente incapaz, consoante ordem preferencial do CCB, art. 1.775, poderá o juiz nomear outra pessoa para representá-lo naquela causa, incluindo a Defensoria Pública.  ... (Continua)